Para prevenir evasão fiscal, Câmara dos Deputados aprova mudanças no acordo Brasil-China

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

O recente avanço legislativo no Brasil, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343 de 2024 pela Câmara dos Deputados, representa um passo significativo na relação econômica entre o Brasil e a China. Este PDL visa modificar o acordo já existente entre os dois países, originalmente assinado em 1991, para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. A proposta agora segue para o Senado para análise e possível aprovação final.

A emenda introduzida no PDL mantém elementos tradicionais comuns em acordos internacionais dessa natureza, assegurando o poder de tributação da fonte pagadora dos rendimentos. Isso significa que tanto o Brasil quanto a China preservam seus direitos de tributar rendimentos como dividendos, juros, royalties e serviços técnicos oriundos de suas jurisdições. Os limites de tributação foram ajustados para garantir compatibilidade com acordos internacionais previamente firmados pelo Brasil.

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Como o acordo afeta investimentos e atração de capitais?

Um dos objetivos centrais deste acordo revisado é estimular investimentos recíprocos entre Brasil e China. Ao estabelecer regras claras para evitar a dupla tributação, o Brasil busca aumentar sua atratividade como destino de investimentos chineses. Simultaneamente, o acordo contribui para facilitar e incentivar a entrada de investimentos brasileiros no mercado chinês. Esse ambiente regulatório favorecido, com menos barreiras fiscais, pode ser um catalisador para a expansão econômica e a atração de capital estrangeiro.

Os limites de tributação ajustados para rendimentos específicos pretendem garantir que o ambiente de negócios seja competitivo e alinhado com as práticas globais. Isso não apenas incentiva o fluxo de capital estrangeiro, mas também promove a segurança jurídica para investidores, ampliando as oportunidades econômicas entre os dois países.

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Alterações que combatem a evasão fiscal

A preocupação com a evasão fiscal e o planejamento tributário abusivo é uma das razões principais para a revisão do acordo entre Brasil e China. O protocolo revisado incorpora dispositivos baseados nos padrões mínimos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo é abordar práticas de elisão fiscal agressiva implementando mecanismos específicos para prevenir o abuso de tratados, como o uso de empresas intermediárias, prática conhecida como treaty shopping.

Além disso, o novo pacto promove a troca aprimorada de informações e colaboração entre as administrações fiscais dos dois países. Essa cooperação é vital para reforçar a capacidade do Brasil de fiscalizar e controlar operações internacionais, garantindo que os impostos devidos sejam efetivamente cobrados, minimizando perdas no orçamento público decorrentes da evasão fiscal.

Próximos passos para a proposta

Com a aprovação do PDL 343 de 2024 na Câmara dos Deputados, o próximo passo é a análise e votação no Senado Brasileiro. Esse processo é crucial para que as mudanças propostas entrem em vigor. A aprovação final pelo Senado permitirá a implementação das novas regras e dispositivos, marcando um novo capítulo na cooperação fiscal entre Brasil e China.

O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres, destacou a importância do acordo não apenas para proteger a arrecadação tributária nacional, mas também para promover o crescimento econômico através de políticas fiscais mais justas e eficientes. O reforço na fiscalização e a prevenção da evasão fiscal são aspectos fundamentais para assegurar que o Brasil se mantenha competitivo no cenário econômico internacional.

Expectativas

Este novo acordo fiscal entre Brasil e China promete trazer impactos significativos a longo prazo nas relações econômicas entre as duas nações. Ao estabelecer práticas fiscais alinhadas com normas internacionais e focar na prevenção de práticas fiscais abusivas, ambos os países esperam não apenas proteger suas bases tributárias, mas também fomentar um ambiente mais acolhedor para investimentos estrangeiros.

A implementação eficaz desse acordo pode servir de modelo para futuros tratados fiscais que o Brasil busca firmar, refletindo um compromisso renovado com a transparência fiscal e a competitividade econômica. À medida que o Brasil continua a se posicionar como uma economia emergente e atrativa, ajustes como os propostos no PDL 343 de 2024 são cruciais para sustentar esse crescimento de maneira sustentável e integrada.

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