Fim da TPA de Bombinhas marca encerramento da temporada 2024/25, mas taxa deve voltar em dezembro

A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental — TPA de Bombinhas foi encerrada na terça-feira, 15, marcando o fim da temporada 2024/2025. A partir de agora, os postos de atendimento funcionam apenas para esclarecimentos, regularização de pendências e orientações.

A medida segue válida até 30 de abril, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, nos postos em Bombas, próximo ao pórtico de entrada, e em Zimbros, na entrada pelo morro.

A TPA é adotada pela prefeitura como um instrumento de sustentabilidade ambiental. De acordo com o município, toda a arrecadação é direcionada para ações de preservação e conservação dos recursos naturais.

O atendimento remoto permanece ativo durante todo o ano pelos telefones (47) 3393-9593 e 3393-9565, WhatsApp (47) 3393-9500 (opções 01 ou 07), e pelo e-mail [email protected].

A próxima temporada de cobrança da TPA de Bombinhas está prevista para começar em 15 de dezembro.

Ministério Público aponta inconstitucionalidade da TPA

A cobrança da taxa, no entanto, está no centro de uma disputa judicial. Um parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apontou a inconstitucionalidade da TPA.

O entendimento partiu do procurador Maury Viviani, chefe do Centro de Controle da Constitucionalidade do MPSC, a pedido do desembargador João Henrique Blasi, relator do caso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Segundo o MP, as leis que sustentam a TPA foram automaticamente revogadas após a alteração da Constituição Estadual em 2020.

Na época, a Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou a Emenda Constitucional nº 79, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), proibindo pedágios municipais no estado.

A manifestação do Ministério Público foi apresentada em ação proposta em abril pelo gabinete de Naatz, com apoio de outros 13 deputados estaduais, questionando a legalidade da TPA de Bombinhas após a nova redação da Constituição de Santa Catarina.

MP cita parecer do STF e aponta problemas na TPA de Bombinhas

O procurador Maury Viviani reforçou o argumento citando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Segundo o parecer, a norma anterior — que permitia a cobrança — tornou-se inválida após a alteração constitucional.

O documento ainda aponta outros fatores de inconstitucionalidade, como o fato de a taxa ser genérica e não relacionada à prestação de serviço específico ao contribuinte.

“O município não oferece um serviço individualizado. A cobrança está ligada à manutenção de espaços públicos e atrativos turísticos, o que não justifica a exigência da taxa apenas pela entrada no município durante um período do ano”, destacou o procurador.

Tribunal rejeita ação e mantém cobrança

Apesar do parecer do MP, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a validade da TPA. Na sessão de 19 de fevereiro, o Órgão Especial do TJSC analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5022791-92.2024.0000. A maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator João Henrique Blasi e rejeitou a ação dos deputados.

O entendimento do tribunal é de que a emenda constitucional aprovada em 2020 não interfere na decisão do STF de 2019, que já havia declarado constitucional a TPA de Bombinhas. A decisão teve o apoio de 20 dos 23 desembargadores.

O presidente do colegiado, desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, chegou a abrir divergência, mas foi voto vencido.

Município defende legalidade com base em decisão do STF

Durante o julgamento, o procurador-geral do município, Ramon Peres de Souza, fez sustentação oral em defesa da taxa.

Ele argumentou que a TPA de Bombinhas permanece válida com base no entendimento anterior do STF e da própria Corte catarinense, que já haviam reconhecido sua constitucionalidade.

Com a decisão, a legislação municipal que institui a TPA segue em vigor, e a cobrança permanece legal, mesmo após a mudança na Constituição Estadual.

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Polêmica deve seguir em 2025

O deputado Ivan Naatz, autor da ação, afirmou que a cobrança é ilegal desde a mudança na Constituição e questiona a transparência na aplicação dos recursos.

Segundo ele, desde 2015 foram arrecadados R$ 128 milhões, mas a maior parte do valor teria ficado com a empresa gestora do sistema, sem investimentos claros em preservação ambiental.

“Minha pauta contra a TPA está alicerçada em dados do portal da transparência e do Tribunal de Contas. Venho alertando sobre isso desde 2019”, declarou o deputado na Alesc.

Após a derrota no TJSC, Naatz disse que respeita a decisão da Justiça catarinense, mas que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.

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