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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Projeto coloca Anatel e ANPD na regulação de plataformas e veda anonimato

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Apresentado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais se aplicaria a quaisquer plataformas digitais com base de usuários de 5% ou mais da população brasileira

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