Foi aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), nesta quarta-feira (11), o PL dos ‘naming rights’ . O Projeto de Lei PL 187/2023 autorizada o Estado a firmar contratos de cessão de nome de eventos e equipamentos públicos para a iniciativa privada. Como ocorreu no Estádio do Morumbi, em São Paulo, que passou a se chamar MorumBIS.
PL dos ‘naming rights’ autoriza que Estado conceda nome de locais públicos de SC para a iniciativa privada; serviços não estão incluídos na proposta – Foto: Foto Flavio Tin/Arquivo ND
O PL dos ‘naming rights’ é de autoria do deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) e, agora, depende da sanção do governador Jorginho Mello.
Entenda o que muda com a aprovação do PL dos ‘naming rights’
Se sancionado, o projeto se transformará em lei e espaços públicos de Santa Catarina poderão ter nomes de marcas.
Conforme a proposta, a cessão dos nomes desses locais deverá ser feita por licitação e pagamento anual. No entanto, locais históricos e entes públicos estão vedados do PL, ou seja, não poderão ter os nomes cedidos.
Em Florianópolis, também há um PL dos ‘naming rights’, mas esse tramita na Câmara de Vereadores – Foto: IMA/Reprodução/ND
Caso as empresas que paguem para ter o nome em determinados locais queiram realizar melhorias nas estruturas, a proposta prevê desconto no valor anual.
Justificativa do Projeto de Lei
Em maio de 2023, quando o projeto começou a traminar na Alesc, Cadorin justificou a proposta como uma possibilidade de “aumento da diversicação das receitas públicas” do Estado.
“A presente proposição não visa dispor concretamente sobre o serviço público e, tampouco, sobre regime de concessão ou permissão de serviços públicos, matérias da competência privativa do Executivo. Ao contrário, apenas institui diretrizes genéricas que facultam ao Poder Executivo a concessão dos chamados “naming rights”, como fonte alternativa de obtenção de novas receitas públicas”, finalizou.
