O Que Pode e Está Sendo Feito Contra o Decreto Inconstitucional da Licença Especial

por admin | 20 de novembro de 2024 - 16:15 |20 de novembro de 2024 Sem categoria

Para Antônio Sá, é nítido que o Decreto nº 55.218/24 extrapola os limites legais e prejudica os direitos adquiridos pelos servidores.

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