Banco Central altera segurança do PIX no Brasil!

O Banco Central do Brasil anunciou mudanças significativas no regulamento do Pix, visando aumentar a segurança e a confiabilidade do sistema de pagamentos instantâneos. As novas diretrizes exigem que as instituições financeiras e de pagamento garantam que os nomes associados às chaves Pix estejam em conformidade com os registros de CPF e CNPJ da Receita Federal. Essa medida visa impedir o uso de documentos inválidos ou inconsistentes em fraudes.

Essas alterações, publicadas em 6 de março de 2025, não estão relacionadas à regularidade tributária, mas sim à identificação cadastral dos titulares. A conformidade será verificada em operações como registro, alteração de informações, portabilidade ou reivindicação de posse de chaves Pix. Instituições que não cumprirem as novas regras poderão enfrentar penalidades.

Quais são as implicações para CPFs e CNPJs irregulares?

Os participantes do Pix deverão excluir chaves associadas a CPFs e CNPJs com status irregular na Receita Federal. Isso inclui CPFs com situação “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”, além de CNPJs “suspensos”, “inaptos”, “baixados” e “nulos”. Para verificar a situação do documento, os usuários podem consultar o site da Receita Federal e, se necessário, regularizar o CPF conforme as orientações disponíveis.

Essa medida é uma resposta às práticas fraudulentas que utilizam documentos duplicados ou invalidados. Criminosos frequentemente usam CPFs de pessoas falecidas ou CNPJs de empresas fechadas para aplicar golpes. Com as novas regras, espera-se uma redução significativa nessas atividades ilícitas.

Como a Receita Federal está ampliando a segurança digital?

A Receita Federal lançou a ferramenta “Proteção do CPF”, que permite aos cidadãos impedir que seus CPFs sejam usados indevidamente em quadros societários de empresas. Essa funcionalidade gratuita está disponível em todo o território nacional e abrange todos os tipos jurídicos, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI) e Inova Simples. O acesso é feito pelo site específico da Receita, onde o cidadão pode gerenciar a proteção de seu CPF.

Com essa proteção, caso o cidadão deseje participar de um CNPJ, ele pode reverter o impedimento de forma simples. A iniciativa visa aumentar a segurança dos dados pessoais e evitar fraudes corporativas.

Quais são as novas restrições para chaves Pix?

O Banco Central também introduziu restrições adicionais para chaves Pix. A partir de agora, não será mais possível alterar informações vinculadas a chaves aleatórias ou reivindicar a posse de chaves do tipo e-mail. Para alterar informações, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova. Apenas chaves do tipo celular mantêm a possibilidade de mudança de titularidade, permitindo que números de celular pré-pago possam ser transferidos.

Além disso, o BC ajustou as regras para devoluções de valores. Anteriormente, transações Pix iniciadas em dispositivos não cadastrados estavam limitadas a R$ 200,00. Agora, a devolução de qualquer valor pode ser realizada, mesmo em dispositivos não cadastrados, desde que iniciada pelo recebedor de boa-fé.

Como o Banco Central monitora o cumprimento das novas regras?

Para garantir a adesão às novas diretrizes, o Banco Central monitorará regularmente a conduta das instituições participantes do Pix. O BC também atuará diretamente para identificar e corrigir chaves Pix com nomes diferentes dos registrados na Receita Federal. Essa vigilância constante visa assegurar que as medidas de segurança sejam efetivamente implementadas e que os participantes do sistema cumpram suas obrigações.

Essas mudanças representam um esforço contínuo para fortalecer a segurança do sistema financeiro brasileiro, protegendo tanto os consumidores quanto as instituições contra fraudes e atividades ilícitas.

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