TCU encaminha ao TCE do Amapá denúncia sobre licitação de R$ 73 milhões da PMM

Por SELES NAFES

O Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) uma denúncia sobre supostas irregularidades na Concorrência Pública realizada pela Companhia Municipal de Iluminação Pública (Cipemac). A licitação, que tem como objeto a contratação de uma empresa de engenharia especializada em iluminação pública, está avaliada em R$ 72.998.611,96, e prevê a execução de serviços de manutenção preventiva, corretiva e ampliação do sistema de iluminação no município em áreas urbanas, rurais e ilhas.

Segundo a documentação do TCU, a representação protocolada alega que houve exigências no edital injustificadas que poderiam restringir a competitividade do certame. A denúncia também solicita a suspensão imediata do processo licitatório, argumentando a necessidade de prevenir possíveis danos ao erário.

Contudo, o TCU destacou que a fiscalização dos recursos transferidos para estados e municípios, por meio de transferências especiais, é de competência dos Tribunais de Contas estaduais, distrital ou municipais. O TCU também cita decisões anteriores nesse sentido.

Dessa forma, o TCU entendeu que as irregularidades relatadas não estão dentro de sua competência de fiscalização, decidindo não conhecer da representação por falta de admissibilidade. No entanto, determinou o envio da documentação ao TCE para que avalie a possibilidade de iniciar uma investigação aprofundada sobre os fatos.

O tribunal também comunicou a decisão à Prefeitura Municipal de Macapá e ao representante da denúncia e arquivou o processo. O desdobramento agora depende da análise do TCE sobre os elementos apresentados.