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OAB-RJ aponta inconstitucionalidade em multas sem limite para grandes empresas

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A OAB-RJ entrou como amicus curiae em ação da Firjan contra norma estadual que retira limites para multas aplicadas a empresas com alta receita, alegando inconstitucionalidade e violação à isonomia tributária.

OAB-RJ aponta inconstitucionalidade em multas sem limite para grandes empresas

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