TCE determina que ex-gestores e empresa devolvam R$ 837,4 mil por irregularidades em contrato de radares em Jaraguá do Sul

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu que houve irregularidades na contratação e execução do sistema de fiscalização eletrônica em Jaraguá do Sul, determinando a devolução de R$ 837,4 mil aos cofres públicos.

O valor, que ainda será corrigido, corresponde a prejuízos causados principalmente pelo pagamento duplicado de equipamentos que já haviam sido adquiridos em um contrato anterior.

A decisão é resultado de uma auditoria iniciada em 2017 e responsabiliza solidariamente o então diretor de Trânsito do município, Írio Riegel, o secretário de Planejamento e Urbanismo na época, Ivaldo Kucskowski, além da empresa Fotosensores Tecnologia Eletrônica Ltda. Os dois ex-gestores foram os responsáveis por assinar a justificativa que levou à contratação emergencial do serviço.

Segundo análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do próprio tribunal, o contrato emergencial firmado naquele ano — o de número 026/2017 — foi viabilizado por meio da dispensa de licitação 006/2017.

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No entanto, esse acordo incluiu custos indevidos, já que parte dos equipamentos havia sido paga no contrato anterior (003/2017), o que configurou uma sobreposição de despesas.

De acordo com o conselheiro Wilson Wan-Dall, relator do processo, os danos foram calculados com base em todos os pagamentos feitos durante a vigência do contrato emergencial. Para ele, cada etapa de liquidação e repasse financeiro à empresa gerou uma lesão específica ao patrimônio público, o que caracteriza a continuidade da irregularidade ao longo do tempo.

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