Ministro diz que vai levar adiante proposta de isentar conta de luz de 60 milhões

Alexandre Silveira havia anunciado a iniciativa para a baixa renda na semana passada

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Arquivo/Agência Brasil

O ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) vai levar adiante as discussões para isentar a conta de luz de 60 milhões de pessoas e que pode elevar a fatura para os demais. Ele afirmou nesta quarta-feira (16) que a proposta, que gerou um bate-cabeça público com o colega Fernando Haddad (Fazenda), ganhou aval do presidente Lula (PT).Uma versão do texto está pronta para ser enviada à Casa Civil e propõe uma ampla reforma do setor elétrico. Além das melhores condições para a baixa renda, estão na minuta a liberdade para famílias entrarem no chamado mercado livre (por meio do qual podem escolher seu fornecedor de eletricidade) e a revisão de subsídios pagos pelos consumidores.Silveira havia anunciado a iniciativa para a baixa renda na semana passada, dizendo que ela seria bancada por meio da redução de outros subsídios pagos pelos consumidores do país (por exemplo, para a energia solar). Mas disse também que lutava para obter outros recursos para a ideia, inclusive do Orçamento.No mesmo dia, Haddad -que vem buscando defender frente ao mercado a visão de melhora nas contas públicas- veio a público dizer que a proposta não estava em estudo na Fazenda ou na Casa Civil. Mesmo assim, afirmou que poderia estudar qualquer iniciativa.Nesta quarta, Silveira disse que a medida vai ser bancada exclusivamente pela revisão de outros subsídios pagos pelos consumidores. Mesmo assim, o MME admite que a compensação para a ampliação dos benefícios para a baixa renda pode ser vista somente a longo prazo, o que deve elevar a conta de luz para o restante da população.Questionado sobre a posição expressa por Haddad na semana passada, o chefe da pasta de Energia disse nesta quarta que o colega considerava que a proposta seria usar recursos do fundo social do pré-sal para abastecer a conta que banca os subsídios do setor -a chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), onde se consolida os encargos do setor, em grande parte pela atuação de lobbies.”Houve uma falta de comunicação na semana passada. O ministro Haddad foi pego de surpresa e ligou àquela questão de financiamento da CDE pelo fundo social; que é algo inclusive que acredito que seria bastante razoável, mas não é a compreensão da Fazenda”, afirmou.”Este projeto, posso afirmar, ele está consensuado. Não usa recursos da Fazenda. São soluções dentro do setor”, completou. Perguntado se Lula deu sinal verde à proposta, Silveira respondeu: “Exatamente, está consensuada no governo. E estamos enviando à Casa Civil. Naturalmente que algumas correções podem ser feitas”.A proposta em discussão estabelece que a conta de luz passa a ser gratuita para todos de baixa renda que gastam até 80 kilowatts-hora (kWh) por mês. A média de consumo das residências no Brasil é de 200 kWh mensais.Pela proposta, são contempladas famílias do CadÚnico (desde que tenham renda mensal até meio salário mínimo per capita, sejam indígenas e quilombolas ou sejam atendidas em sistemas isolados) e pessoas com deficiência ou idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).O desconto seria aplicado mesmo aos consumidores desse grupo que gastem mais do que os 80 kWh. Se a pessoa gastar 100 kWh, por exemplo, terá gratuidade até os 80 kWh e pagará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes.De acordo com o governo, 17 milhões de famílias (ou 60 milhões de pessoas) serão beneficiadas. Serão 4,5 milhões (ou 16 milhões de pessoas) com a conta zerada.Hoje, a tarifa social é aplicada de forma escalonada para famílias de baixa renda que gastam até 220 kWh, com descontos maiores para quem consome menos. Atualmente, o custo da tarifa social é de cerca de R$ 6,5 bilhões ao ano.A medida proposta aumenta, a princípio, a despesa em R$ 3,6 bilhões. Como resultado, haveria um aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, mas o ministério diz esperar equalizar a conta com a revisão de outros subsídios.Além disso, haverá isenção do pagamento da CDE para quem consome até 120 kWh mês, desde que a família integre o CadÚnico e tenha renda per capita entre meio e um salário mínimo. Nesse ponto, outros 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas. O custo será de R$ 850 milhões a mais do que hoje (também com a expectativa de que o custo seja compensado com a revisão de outros subsídios).Em conjunto, sem as revisões nos subsídios, as mudanças na tarifa social e no desconto aumentam em cerca de 1,4% a tarifa em média para o consumidor regulado.EXPANSÃO DO MERCADO LIVREOutra medida importante do pacote é a expansão do chamado mercado livre, por meio do qual os consumidores podem escolher quem vai fornecer sua energia. Hoje, somente grandes consumidores (como indústrias e grandes comércios, como shoppings) têm essa liberdade. Pela proposta, gradualmente mais consumidores poderão participar.A partir de março de 2027, indústria e comércio da chamada baixa tensão (quando é usada a energia em menor escala, que chega às tomadas comuns) poderão participar. Um ano depois, os clientes residenciais.Isso significa que o consumidor, mesmo o residencial, vai poder escolher quem vai fornecer sua energia. Inclusive o tipo de geração (se eólica, solar, hidrelétrica ou térmica, por exemplo). Mas as outras etapas da cadeia, como a transmissão e a distribuição, continua como antes.De acordo com o MME, consumidores de baixa tensão não poderão ter desconto para fontes incentivadas. A justificativa é que quem está na alta tensão usa menos infraestrutura.REDISTRIBUIÇÃO DA CONTA DE SUBSÍDIOSPara buscar compensar as tarifas zeradas ou menores, uma das principais revisões na conta de subsídios vai ser a maior restrição para os descontos no uso da rede de transmissão e distribuição (Tust e Tusd), amplamente usadas por fontes incentivadas (como éolicas) e que custam cerca de R$ 10 bilhões ao ano.O projeto do MME é limitar esse benefício, mas a pasta diz que as mudanças podem ser vistas em grande parte apenas em muitos anos pois é preciso respeitar os contratos atualmente em vigor. Por isso é que a compensação pelos descontos à baixa renda pode ser equalizada apenas no longo prazo.O ministério também quer limitar o uso da chamada autoprodução, que concede descontos para quem produz a própria energia. O diagnóstico é que há abusos hoje no setor. Por exemplo, com empresas se associando de forma excessivamente minoritária a projetos de geração simplesmente para receber as vantagens.A proposta estabelece uma demanda mínima de 30.000 kW e uma participação mínima da empresa beneficiária de 30% no capital social da geradora. O MME diz entender que esse percentual exige um montante mínimo de recursos e evita um uso incorreto dos benefícios.Além disso, os encargos com Angra 1 e Angra 2 passarão também a ser pagos pelos consumidores livres. Eles também vão pagar os incentivos à geração distribuída por meio da CDE.O governo pretende, com esses e outros ajustes, promover uma distribuição mais justa dos encargos da CDE. Hoje, as grandes empresas (da alta tensão) pagam menos, em termos proporcionais, do que consumidores residenciais, por exemplo. Agora, a ideia é estabelecer inclusive que o rateio seja proporcional ao consumo, independentemente do nível da tensão.ENTENDA AS MUDANÇASEIXO 1: TARIFAS PARA A BAIXA RENDATarifa socialComo é hoje (para a baixa renda):- Para quem consume de 0 a 30 kWh/mês: 65% de desconto- Para quem consume de 31 a 100 kWh/mês: 40% de desconto- Para quem consume de 101 a 220 kWh/mês: 10% de desconto- Para quem consume acima de 220 kWh/mês: sem descontoProposta (para a baixa renda):- Consumo de 0 a 80 kWh/mês: 100% de isenção- Consumo acima de 81 kWh/mês: sem descontoImpactos- 17 milhões de famílias beneficiadas, cerca de 60 milhões de pessoas- 4,5 milhões de famílias terão a conta zerada, cerca de 16 milhões de pessoas- Custo extra de R$ 3,6 bi ao ano, a serem bancados pela CDE (pagos pelo conjunto dos demais consumidores)- Aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídiosDesconto social na CDE (para a baixa renda)- Isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh para famílias de renda per capita entre meio e um salário mínimoImpactos- 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas, cerca de 55 milhões de pessoas- Aumento de 0,53% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de subsídiosEIXO 2 – LIBERDADE PARA O CONSUMIDOR DE BAIXA TENSÃOMedida vai fazer consumidor residencial (da baixa tensão) ser livre para escolher fornecedor de energia, assim como já acontece hoje com a alta tensão (onde estão grandes empresas, como indústrias).- Indústria e comércio de baixa tensão: abertura a partir de 1º de março de 2027- Demais consumidores: A partir de 1º de março de 2028- Outras medidas serão tomadas para suportar a abertura, como comercialização sem descontos na energia incentivadaEIXO 3 – EQUILÍBRIO PARA O SETO- Rateio igualitário das cotas de Angra 1 e Angra 2, com entrada dos consumidores livres nos custos das usinas- Pagamento equalizado da CDE para geração distribuída, com inclusão dos consumidores livres no rateio- Alocação mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo independentemente do nível de tensão- Melhor definição de autoprodutor, por exemplo instituindo a participação mínima da empresa no empreendimento gerador em 30% do capital social (para evitar que empresas se associem de forma excessivamente minoritária a geradoras apenas para obter as vantagens)- Limitação dos descontos de uso da rede, como em TUST e TUSD, mas contratos atuais são de longo prazo e medida pode demorar a surtir efeito