STF Nota à revista The Economist

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, se manifesta sobre reportagem

Publicado
STF
19 Abril 2025

Acerca da matéria “Brazil’s Supreme Court is on trial”, venho esclarecer alguns pontos. A reportagem narra algumas das ameaças sofridas pela democracia no Brasil, embora não todas. Entre elas se incluem a invasão da sede dos três Poderes da República por uma multidão insuflada por extremistas; acampamentos de milhares de pessoas em portas de quartéis pedindo a deposição do presidente eleito; tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; e tentativa de explosão de uma bomba no Supremo Tribunal Federal. E, claro, uma alegada tentativa de golpe, com plano de assassinato do presidente, do vice-presidente e de um ministro do tribunal. Os responsáveis estão sendo processados criminalmente, com o devido processo legal, como reconhece a matéria. Foi necessário um tribunal independente e atuante para evitar o colapso das instituições, como ocorreu em vários países do mundo, do leste Europeu à América Latina.

A pesquisa DataFolha mais recente revela que, somados os que confiam muito (24%) e os que confiam um pouco (35%) no STF, a maioria confia no Tribunal. Não existe uma crise de confiança. As chamadas decisões individuais ou “monocráticas” foram posteriormente ratificadas pelos demais juízes. O X (ex-Twitter) foi suspenso do Brasil por haver retirado os seus representantes legais do país, e não em razão de qualquer conteúdo publicado. E assim que voltou a ter representante, foi restabelecido. Todas as decisões de remoção de conteúdo foram devidamente motivadas e envolviam crime, instigação à prática de crime ou preparação de golpe de Estado. O presidente do Tribunal nunca disse que a corte “defeated Bolsonaro”. Foram os eleitores.

Um outro ponto: a regra de procedimento penal em vigor no Tribunal é a de que ações penais contra altas autoridades seja julgada por uma das duas turmas do tribunal, e não pelo plenário. Mudar isso é que seria excepcional. Quase todos os ministros do tribunal já foram ofendidos pelo ex-presidente. Se a suposta animosidade em relação a ele pudesse ser um critério de suspeição, bastaria o réu atacar o tribunal para não poder ser julgado. O ministro Alexandre de Moraes cumpre com empenho e coragem o seu papel, com o apoio do tribunal, e não individualmente.

O enfoque dado na matéria corresponde mais à narrativa dos que tentaram o golpe de Estado do que ao fato real de que o Brasil vive uma democracia plena, com Estado de direito, freios e contrapesos e respeito aos direitos fundamentais.

Statement in response to The Economist

Lead: Brazil’s Supreme Court is on trial

Regarding the piece “Brazil’s Supreme Court is on trial”, I would like to clarify a few points. The report recounts some of the threats faced by democracy in Brazil – though not all. These include the invasion of the headquarters of the three branches of government by a mob incited by extremists; encampments of thousands outside military barracks calling for the ousting of the elected president; an attempted terrorist attack at the Brasília airport; and an attempted bombing of the Federal Supreme Court. And, of course, an alleged coup attempt, which included a plan to assassinate the president, the vice president, and a justice of the court. The individuals responsible are being criminally prosecuted with due process, as acknowledged in the lead. An independent and assertive court was essential to prevent institutional collapse, as has occurred in several countries around the world, from Eastern Europe to Latin America.

The most recent DataFolha poll shows that a majority of Brazilians trust the Federal Supreme Court, with 24% expressing strong confidence and 35% some confidence. There is no crisis of confidence. So-called individual or “monocratic” decisions were later confirmed by the full bench of justices. X (formerly Twitter) was suspended in Brazil because it had withdrawn its legal representatives from the country – not because of any content posted on the platform. Once a representative was reinstated, access was restored. All content removal orders were duly justified and involved criminal offenses, incitement to commit crimes, or the planning of a coup d’état.

The president of the Court never claimed that the Court “defeated Bolsonaro.” It was the voters who did it. Another important point: under the Court’s current criminal procedure, cases involving highranking authorities are assigned to one of its two chambers – not the full bench. It is this structure that reflects the rule and changing it would be the exception. Virtually all justices have been personally targeted by the former president. If perceived animosity were enough to justify disqualification, a defendant could simply attack the Court to avoid being judged by it. Justice Alexandre de Moraes has carried out his duties with resolve and courage, with the full backing of the Court – not acting unilaterally.

The framing of the piece echoes more the narrative of those who attempted the coup than the reality that Brazil is a fully functioning democracy, grounded in the rule of law, a system of checks and balances, and respect for fundamental rights.

Luís Roberto Barroso,
Chief Justice of Brazil’s Federal Supreme Court

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