Direito ao Nome Limpo: o que diz a lei sobre negativação indevida

A negativação indevida do nome é um problema que afeta milhares de brasileiros todos os anos. Em 2025, o consumidor tem respaldo legal ainda mais claro para exigir a remoção do nome dos cadastros de inadimplência e, em certos casos, até indenização por danos morais.

Entender seus direitos é o primeiro passo para resolver rapidamente esse tipo de situação e preservar seu crédito no mercado.

O que é negativação indevida?

Negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é inscrito nos cadastros de inadimplentes (como SPC ou Serasa) sem que exista uma dívida válida ou sem o devido aviso prévio. Isso pode acontecer por erro da empresa credora, pagamento já realizado ou até mesmo por fraude.

Em qualquer desses casos, o consumidor tem o direito de exigir a imediata retirada do nome do registro e pode buscar reparação judicial.

Quais são os direitos do consumidor em 2025?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a negativação indevida fere os princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa. A Justiça brasileira já consolidou o entendimento de que o consumidor pode ser indenizado por danos morais, mesmo que o nome fique negativado por pouco tempo.

O Procon reforça que o consumidor deve ser notificado previamente, com prazo de 10 dias, antes de qualquer inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Caso esse aviso não ocorra, a negativação é considerada ilegal.

O que fazer se meu nome for negativado indevidamente?

Se você identificar que seu nome foi negativado de forma injusta, siga este passo a passo:

1. Verifique o motivo da negativação no site da Serasa, SPC ou Boa Vista.
2. Reúna documentos que provem o pagamento da dívida ou que a cobrança é indevida.
3. Solicite formalmente a exclusão da negativação junto à empresa responsável pela cobrança.
4. Registre uma reclamação no Procon ou no Consumidor.gov.br, caso não haja solução imediata.
5. Se necessário, busque o Judiciário com ajuda de um advogado ou da Defensoria Pública para pedir a exclusão do nome e eventual indenização.

A negativação indevida gera danos morais?

Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou jurisprudência reconhecendo que a negativação indevida presume dano moral. Isso significa que não é necessário provar prejuízo financeiro, apenas o ato ilegal.

Os valores das indenizações variam de acordo com a gravidade do caso, tempo de exposição indevida e histórico do consumidor.

Qual o prazo para retirar o nome do cadastro após regularização?

Após o pagamento da dívida ou correção da negativação indevida, o nome do consumidor deve ser retirado em até 5 dias úteis. Esse prazo é garantido por lei, e o descumprimento pode gerar multa e novo pedido de indenização.

Como evitar novos problemas com o nome?

• Acompanhe sua situação regularmente em plataformas como Serasa e Boa Vista
• Ative alertas de movimentações no CPF
• Nunca forneça seus dados pessoais em sites ou contatos suspeitos
• Formalize todas as negociações e pagamentos com empresas

Essas medidas ajudam a detectar tentativas de fraude e manter seu histórico de crédito em dia.

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