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Guardas Municipais podem ser reconhecidas como forças de segurança pública no Rio

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PEC 23/2025, em análise na Alerj, propõe incluir as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, alinhando a legislação estadual a decisões recentes do STF e do Congresso Nacional.

Guardas Municipais podem ser reconhecidas como forças de segurança pública no Rio

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