STF valida acordo para ampliar uso de câmeras pela PM paulista

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo que amplia a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. O anúncio foi feito na quinta-feira (8) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, durante a abertura da sessão plenária.

O entendimento foi alcançado no processo de Suspensão de Liminar (SL 1696), movido pela Defensoria Pública estadual, e conduzido com mediação da juíza auxiliar Trícia Navarro, do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.

Pelo acordo, será assinado um aditivo ao contrato entre o governo paulista e a Motorola para ampliar em 25% o número de câmeras corporais, totalizando 15 mil unidades. Dessas, 80% deverão ser destinadas às unidades de policiamento consideradas de média e alta prioridade.

A utilização das câmeras será obrigatória em operações de maior escala, em ações realizadas em comunidades vulneráveis e em situações que envolvam resposta a ataques contra policiais militares. Sempre que possível, policiais já equipados com câmeras devem ser priorizados em deslocamentos operacionais. Caso contrário, o Estado deverá justificar tecnicamente a decisão.

O governo paulista também se comprometeu a incorporar novas funcionalidades aos equipamentos, como o acionamento remoto das gravações via COPOM e o acionamento automático por proximidade via Bluetooth. Além disso, a câmera deverá ser religada automaticamente caso a gravação seja interrompida manualmente durante uma ocorrência, evitando perda de imagens.

Outro ponto previsto é o fortalecimento da capacitação dos agentes sobre o uso correto das câmeras e a edição, em até 60 dias, de uma norma regulamentando diretrizes e procedimentos operacionais. Estão previstos ainda mecanismos de fiscalização, auditoria e responsabilização disciplinar em caso de mau uso dos equipamentos.

O Ministério Público paulista será informado mensalmente sobre os processos administrativos instaurados, e relatórios semestrais sobre a conduta disciplinar também serão divulgados.

Para garantir transparência, o Estado de São Paulo criará, no prazo de dois meses, indicadores para medir a efetividade das câmeras. Haverá auditorias e a publicação de relatórios anuais, além do envio de dados trimestrais ao MP e à Defensoria por até seis meses após a implantação total dos dispositivos.

Segundo Barroso, o acordo representa um equilíbrio entre a autonomia do poder público para formular suas políticas e a obrigação de proteger os direitos fundamentais, especialmente de grupos mais vulneráveis. O ministro lembrou que participou pessoalmente de visitas técnicas à Secretaria de Segurança Pública paulista para entender o funcionamento das novas câmeras.

A partir de agora, o cumprimento do acordo será acompanhado pela 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, instância onde tramita a ação original. Em caso de descumprimento, o STF poderá voltar a intervir. Barroso ainda ressaltou que a segurança pública está entre os temas prioritários da agenda nacional.