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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

A RI da Lei da Incorporação andou no TJRJ: parabéns à CMRJ e à sua Procuradoria!

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A tramitação da RI da LC nº 212, de 2016 teve um novo desdobramento com a recente decisão sobre os embargos de declaração. A atuação firme da Mesa Diretora e da Procuradoria-Geral da CMRJ tem sido essencial.

A RI da Lei da Incorporação andou no TJRJ: parabéns à CMRJ e à sua Procuradoria!

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