Municípios de SC pressionam Congresso para avanço de 6 pautas em Brasília

Presidente da Fecam, Topázio Neto entregou carta de municípios de SC a deputados e senadores – Foto: Diorgenes Pandini/Fecam/ND

Municípios de Santa Catarina entregaram, na terça-feira (20) uma carta a representantes do Congresso Nacional para cobrar o avanço de seis propostas que refletem as necessidades mais urgentes das 295 cidades catarinenses.

A reunião com deputados e senadores ocorreu durante a XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A carta foi entregue pela Fecam (Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina) ao Fórum Parlamentar Catarinense.

O documento reúne propostas construídas a partir de contribuições de prefeituras, associações e consórcios públicos, com foco em temas como educação, saúde, assistência social e previdência. Parte das medidas já tramita no Congresso, enquanto outras ainda aguardam assinaturas para serem oficialmente protocoladas.

“Essa carta é uma manifestação legítima dos municípios catarinenses, que esperam sensibilidade e compromisso dos nossos parlamentares. São pautas construídas com base na realidade local e que precisam avançar para garantir serviços públicos de qualidade à população”, afirmou Topázio Neto, presidente da Fecam.

Veja as 6 propostas destacadas pela carta de municípios de SC

• PEC 66/2023 – Estabelece o parcelamento da dívida previdenciária e dos precatórios e estende a reforma da Previdência da União aos regimes próprios dos municípios.
• PEC 25/2022 – Prevê o adicional de 1,5% ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a ser repassado anualmente no mês de março.
• PEC 383/2017 – Garante repasses mínimos de 1% da receita corrente líquida para o SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
• PL 1750/2024 – Libera recursos federais mesmo quando o município estiver negativado no CAUC, desde que em situação de emergência ou calamidade.
• PEC da Merenda Escolar – De autoria catarinense, permite que os gastos com alimentação escolar sejam contabilizados nos 25% obrigatórios destinados à educação.

A carta de municípios de SC destaca outras três emendas à PEC 66/2023, apresentadas por parlamentares catarinenses, propondo ajustes no indexador da dívida previdenciária (substituição da Selic pelo IPCA + 4%), uma transição mais justa para o pagamento de precatórios e a extensão automática da reforma da Previdência aos municípios.

A Fecam ainda propôs a construção de uma nova pauta em parceria com a Frente Parlamentar, voltada à população em situação de rua e à reavaliação dos tetos de financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) para média e alta complexidade.