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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Inconstitucional: Eduardo Paes quer mudar o nome da Guarda Municipal para “Força de Segurança Municipal”

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Projeto de Lei Complementar 13/2025, do prefeito Eduardo Paes, pretende mudar o nome da Guarda Municipal para “Força de Segurança Municipal”, mas proposta é considerada inconstitucional e contraria decisões do STF.

Inconstitucional: Eduardo Paes quer mudar o nome da Guarda Municipal para “Força de Segurança Municipal”

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