Motoristas de aplicativo podem usar letreiros de LED no carro ou dá multa?

No dia 18 de maio, uma nova portaria foi publicada no Diário Oficial, anunciando a proibição do uso de painéis de LED em carros de aplicativo. Essa regulamentação segue a Resolução 960 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), datada de 17 de maio de 2022.

A portaria também impede a circulação de veículos não cadastrados em plataformas de aplicativos em viagens, sejam individualizadas ou coletivas. A decisão visa garantir que todos os veículos operem conforme a legislação vigente no país.

A medida gerou debates, especialmente entre especialistas em trânsito. Algumas vozes discordam, argumentando que não há evidências concretas de que os painéis de LED interfiram na segurança viária, desde que sejam utilizados corretamente.

Opinião dos especialistas

Letreiros luminosos se tornaram comuns em carros de aplicativo nos últimos anos (Foto: Reprodução)

Muitos advogados que trabalham na área expressaram sua discordância com a proibição. Isso porque o uso de painéis de LED nos veículos é um direito, desde que estes não excedam as dimensões do automóvel.

Atualmente, não há estudos no Brasil que comprovem que tais painéis prejudiquem a segurança viária. Eles ressaltam que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) apenas proíbe elementos que interfiram na sinalização ou comprometam a segurança.

Análise técnica e legal

Para parâmetros legais, a Resolução 960 do Contran não considera os parâmetros do CTB que permitem a sinalização eletrônica, como painéis de LED. A decisão ignora o uso potencial desses dispositivos como ferramentas de comunicação sem comprometer a segurança.

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte já abordou o impacto dos painéis de LED na segurança viária. A decisão indicou que fatores como as condições das estradas são mais críticos para acidentes do que a presença de painéis luminosos.

A controvérsia sobre a proibição de painéis de LED em carros de aplicativo continua gerando debate entre legisladores, especialistas e motoristas.

A regulamentação busca equilibrar inovação e segurança, mas enfrenta resistência daqueles que acreditam em uma abordagem mais flexível.

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