Senado aprova fim de redução de pena por idade para crimes de estupro

Fim de redução de pena por idade para crimes de estupro, aprovado pelo Senado, já tinha passado pela Câmara e segue para sanção – Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

O Senado aprovou o projeto de lei nº 419/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que exclui a redução de pena por idade para crimes de estupro. O texto aguarda sanção do presidente Lula (PT). Pelo atual Código Penal, menores de 21 anos e maiores de 70 tem direito a atenuante.

A alteração faz parte de um esforço do Congresso em ampliar o rigor para este tipo de crime. Em 2020, o Congresso aprovou a criação do cadastro nacional de condenados por estupro, sancionado por Bolsonaro. No ano passado, o CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou castração química para condenados, e, neste ano, a CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou a proibição de abusadores trabalharem com crianças e adolescentes.

Nathan Castelo Branco, advogado especialista em Direito Penal, explica que a lei criaria uma exceção para criminosos que praticarem delitos envolvendo violência sexual contra a mulher.

“O Código Penal brasileiro possui regras que implicam num tratamento mais brando aos acusados mais jovens quando praticaram o crime com menos de 21 anos ou idosos maiores de 70 anos quando da sentença condenatória”, afirma.

Segundo o profissional, os artigos 65, I, e 115 do Código Penal pode implicar em uma redução de pena por idade de até um sexto na pena do criminoso menor de 21 anos e maior de 70, além de reduzir os prazos de prescrição [perda do direito de punir alguém pelo tempo] pela metade, e impõe ao Estado mais agilidade nesses processos.

“A atenuante e a redução dos prazos prescricionais previstas nos artigos mencionados são aplicadas para qualquer delito, independentemente da gravidade, bastando que o agente tenha a idade prevista na norma”, esclarece.

O fim de redução de pena por idade nos casos de estupro passa a valer assim que a medida for sancionado pelo presidente, mas apenas para novos casos. Os crimes cometidos antes da mudança, de acordo com Nathan, continuam contando com as atenuantes.

Fim de redução de pena por idade em casos de estupro

O projeto de lei da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que prevê o fim de redução de pena por idade em casos de estupro, já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados e aguardava aprovação pelo Senado, o que ocorreu nesta terça-feira (10). Na Casa, o PL teve relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

Senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi a relatora do projeto no Senado e defendeu a medida – Foto: Edilson Rodriguesa/Agência Senado

“De fato, a juventude e a velhice não podem ser utilizadas como desculpas para a prática de violência sexual contra mulheres. O agente jovem ou idoso que comete esses delitos deve ser punido da mesma maneira que qualquer outro”, defendeu a relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para a Agência Senado, a Professora Dorinha argumentou que o fim de redução de pena por idade é uma resposta às estatísticas da violência contra a mulher, pois contribui para inibir esses crimes, que ela considera alarmantes.

Nathan diz que apenas o endurecimento de penas não costuma se refletir em redução de casos. “Embora medidas de enfrentamento a esse tipo de delito sejam importantes, a prática revela que esse endurecimento não causa uma redução significativa nos índices criminais. É fundamental que medidas legislativas venham acompanhadas de políticas públicas que provoquem um efeito real nas relações sociais e leve à diminuição de toda violência contra a mulher”, finaliza.