Sabesp inicia nesta sexta-feira a cobrança de tarifa de esgoto para imóveis que ainda não tem coleta no estado de SP

Tarifa de R$ 37,96 por mês para imóveis residenciais e de R$ 76,60 para comerciais está prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, de 2007, mas não era cobrada anteriormente pela empresa antes da privatização promovida pela gestão Tarcísio. Nova tarifa para imóveis não conectados à rede de esgoto
A partir desta sexta-feira (13), a Sabesp inicia a cobrança de tarifa de esgoto para imóveis não conectados à rede coletora do estado de São Paulo, mas localizados em áreas onde há infraestrutura disponível.
O valor cobrado mensalmente será o da tarifa mínima, correspondente ao consumo de até 10 metros cúbicos por mês, que é de R$ 37,96 para imóveis residenciais e R$ 76,60 para os industriais.
A cobrança será feita em 375 municípios atendidos pela empresa no estado.
O valor será cobrado de imóveis que tenham rede de esgoto disponível a até 20 metros de distância da edificação, mas que ainda não solicitou acesso à rede coletora.
De acordo com a Sabesp, esse tipo de situação ocorre em 4% das unidades em sua área de prestação de serviço.
Tampa de esgoto da Sabesp, operadora de água e esgoto do estado de São Paulo.
Divulgação/GESP
A empresa alega que a cobrança está prevista na Lei Federal 11.445/2007, modificada pelo Novo Marco Legal do Saneamento.
A lei federal estabelece que, havendo rede pública de esgoto, o usuário deve pagar valores em decorrência da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços, determinando cobrança de um valor mínimo ainda que a edificação não esteja conectada à rede.
Embora o Novo Marco Legal do Saneamento seja de 2007, a Sabesp não fazia a cobrança da tarifa para os usuários sem rede de esgoto antes da privatização promovida pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).