Dino libera pagamento de emendas parlamentares e impõe ressalvas

Dino libera pagamento de emendas parlamentares e impõe ressalvas

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ANTONIO AUGUSTO/SCO/STF — 10/08/2024

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento das emendas parlamentares e fez duras críticas ao modelo, afirmando que “jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público em tão poucos anos”.A decisão é mais um capítulo da queda de braço entre Congresso, governo e Supremo desde que o ministro suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, em 1º de agosto, e cobrou mais transparência no gasto de uma fatia bilionária do orçamento.O STF começou a analisar também nesta segunda a decisão Dino em plenário virtual. Até as 19h, acompanharam o entendimento os minsitros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin.O julgamento ocorre desde às 18h e segue até as 23h59 de terça (3).Dino definiu em sua decisão regras para a retomada de cada uma das emendas -individuais, “Pix”, de bancada estadual e de comissão. As emendas de relator dos anos anteriores e as de comissão, por exemplo, só devem ser pagas pelo Executivo se houver a indicação do nome do padrinho.O orçamento deste ano prevê mais de R$ 49 bilhões em emendas parlamentares. Assessores calculam que cerca de R$ 17,5 bilhões tenham sido bloqueados em agosto pelo ministro do supremo.Um líder do centrão afirmou, sob a condição de anonimato, que espera um meio-termo do plenário do Supremo para que as regras mais duras sejam cobradas apenas daqui para frente. A avaliação dele é de que Dino “burocratizou demais” e criou empecilhos para o pagamento de emendas bloqueadas.O parlamentar citou a cobrança de um plano de trabalho em até 60 dias para o pagamento das emendas “Pix” já indicadas -um tipo de emenda à disposição de cada um dos congressistas que caía direto no caixa das prefeituras sem qualquer informação de como o dinheiro deveria ser usado.Segundo ele, o sentimento do Congresso é de que a nova lei já resolve o problema de falta de rastreabilidade. Ao colocar novas exigências, continua, o ministro mantém a impressão de que está jogando a favor do governo Lula (PT).O bloqueio das emendas abriu considerável mal-estar com o Congresso e motivou a aprovação de um pacote de medidas na Câmara dos Deputados que limita o poder de ministros do STF. Na semana passada, parlamentares também condicionaram a aprovação do pacote de gastos à liberação do dinheiro.Dino afirmou que relatórios feitos pela CGU (Controladoria-Geral da União) deixam claro que os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade estão sendo descumpridos, em “engrenagem flagrantemente inconstitucional”, com bilhões de reais “se multiplicando em escala geométrica”.”É precoce afirmar -e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais)- que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões.”Na decisão de 65 páginas, o ministro também escreve que, diante deste cenário, não é excessivo apontar que há quatro modelos no mundo: o presidencialismo, o parlamentarismo, o semipresidencialismo e o do “Brasil, com um sistema de governo absolutamente singular no concerto das nações”.Dino decidiu ainda que o monitoramento das emendas, objeto da ação que tramita sob sua relatoria, se estenderá ao exercício financeiro de 2025, “com a realização periódica de audiências de contextualização e conciliação, bem como novas auditorias, quando necessárias”.O magistrado fez duras observações sobre a resposta do Congresso em relação às emendas de comissão -que foram turbinadas com o fim das emendas de relator, em 2022. Na semana passado, Câmara e Senado reafirmaram que não seria possível identificar os padrinhos das indicações porque as decisões foram “colegiadas”.”Cogitando ser verdadeira a reiterada afirmação das advocacias do Senado e da Câmara de que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares, temos a gravíssima situação em que bilhões de reais do Orçamento da nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”, escreveu.O pagamento das emendas parlamentares havia sido suspenso por Dino em agosto, em ação movida pelo PSOL, até que houvesse “prévia e total rastreabilidade” dos recursos. Na ocasião, o bloqueio foi confirmado pelo plenário do Supremo, por unanimidade.Para tentar destravar o dinheiro, o Congresso aprovou projeto de lei -sancionado sem vetos pelo presidente Lula- que muda parte das regras de distribuição a partir do ano que vem. Segundo a Consultoria de Orçamentos do Senado, porém, a lei avança pouco em relação às exigências do tribunal.”Vamos tentar dissecar essas diferenças na decisão do ministro Flávio Dino em relação ao projeto aprovado. Vamos tentar, de toda maneira, apaziguar e voltar a normalidade no Congresso Nacional, para que os Três Poderes mantenham o que sempre foi preconizado na Constituição, harmonia e independência”, disse o relator do Orçamento de 2025 e do projeto de lei, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).O líder do PSB no Senado, Jorge Kajuru (GO), afirmou que a decisão de Dino está “corretíssima” e que há “parlamentares apaixonados por emendas que não querem cortar na própria carne”.”São um bando de famintos [congressistas], ele tem que ser rigoroso. Quem não é faminto respeita a opinião do ministro. Tem que ter critério mesmo. Como você manda um dinheiro para um prefeito e não especifica para onde vai?”, questiona.VEJA AS REGRAS ELENCADAS POR DINO PARA LIBERAÇÃOEmendas de relator (de anos anteriores) e de comissão: só devem ser liberadas se houver a identificação dos parlamentares. Cabe ao Executivo aferir a transparência e liberar caso a caso.Emendas “Pix”: só devem ser liberadas de agora em diante com plano de trabalho prévio e em contas bancárias específicas indicadas pelas prefeituras (como definido pela nova lei). Já as emendas anteriores a 2025 só devem ser pagas se o deputado ou senador apresentar o plano de trabalho em até 60 dias.Emendas de bancada: o ministro diz ser “fundamental que não haja individualização da emenda” e determina auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.Emendas para ONGs: só podem ser liberadas com a devida publicação nos sites das entidades, tanto as futuras como as que já foram indicadas.Emendas para a saúde: precisam de indicações técnicas do gestor federal, com necessidade de aprovação prévia nas comissões bipartite e tripartite do SUS.