Vereadores de SC questionam falta de autonomia de municípios em projeto do saneamento básico

Vereadores reunidos no congresso da Federação de Câmaras de Vereadores de Santa Catarina, nesta quarta-feira (4), decidiram que vão apresentar uma moção aos deputados estaduais com propostas e até mesmo o pedido de retirada da pauta do projeto de lei complementar que institui a regionalização do saneamento básico em Santa Catarina. O projeto do governo estadual propõe dividir todos os municípios do Estado em apenas três microrregiões para a prestação dos serviços de água e esgoto, o que não tem agradado setores políticos e econômicos do Estado.

Vereadores de SC questionam falta de autonomia de municípios em projeto do saneamento básico – Foto: Jeferson Baldo/Uvesc/Divulgação/ND

A sugestão da moção partiu da presidente da Uvesc, a vereadora Marcilei Vignatti (União), de Chapecó. O objetivo é formalizar o posicionamento da entidade, incluindo propostas que assegurem a participação democrática no debate e o respeito às prerrogativas municipais no que diz respeito ao saneamento básico.

“Estarão na moção as sugestões dos debatedores e dos vereadores. As demandas serão enviadas aos deputados, com uma carta de recomendação com os pontos apontados pelos vereadores. Não cabe à Uvesc fazer de conta e ficar na expectativa da retirada desse projeto de pauta. Não podemos nos eximir desse debate”, comentou a vereadora.

A proposta do governo foi duramente criticada pela maioria dos debatedores. Para Yuli Mello Dugaich, consultor na área de saneamento, o primeiro passo do governo do Estado seria a formatação de um plano estadual de saneamento básico que ainda não existe em Santa Catarina.

“A primeira coisa deveria ser, antes de discutir a regionalização, é como entregar os planos municipais num plano estadual para viabilizar um projeto de regionalização”, afirma.

“A discussão é válida, quando nós estamos abertos a efetivamente discutir e trazer o benefício da discussão para dentro do projeto e todos saem ganhando. Nós estamos dentro do mesmo barco, estamos todos dentro do mesmo Estado. Os resultados não são bons, são péssimos, um PIB per capita dos maiores do país e o índice de coleta de saneamento e tratamento de esgoto um dos piores do país não é condizente com a atividade econômica do Estado”, disse o consultor.

Para Yuli, o projeto de lei nasce com conflito de interesses. Isso porque a Casan é uma companhia de economia mista, de direito privado, apesar de ser uma empresa pública. Ela presta serviço e assina contrato com os municípios.

“Como um projeto de lei sai de uma companhia mista para o governo do Estado?”, questionou. Segundo ele, se aprovado, o projeto deve ser questionado. E esse questionamento levará a uma judicialização, afastando qualquer investimento privado.

Audiência pública e dúvidas sobre Casan

Diogo Vitor Pinheiro, representante da Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento), diz acreditar que, em vez de o governo esperar a criação do plano estadual de saneamento, que seria o ideal para discutir o Estado como um todo, o Executivo apresenta a PLC das microrregiões. “Ou seja, esse debate (projeto de lei) é raso”, afirmou.

Outro questionamento levantado no painel foi a falta de uma possível consulta ao Conselho Estadual de Saneamento sobre a iniciativa do projeto de lei complementar. Foi levantada ainda a idoneidade da audiência pública realizada pelo governo do Estado sobre a proposta.

Isto porque quem fez a moderação, analisou e respondeu as propostas discutidas na audiência foi um consultor que elaborou o projeto de lei, contratado justamente pela Casan, o que comprometeu todas as tentativas de moderação ou de contribuição apresentadas.

Cidades precisam ter poder de decisão sobre saneamento básico, defendem vereadores

Edson Moritz, presidente da Casan, que abordou os desafios de financiamento das obras de saneamento básico, tentou evitar falar sobre o projeto de lei. “Com inteligência, que os vereadores cheguem aos deputados para aprimorar o projeto e fazer a escolha. Quero lembrar que o governador Jorginho Mello está empenhado em oferecer a melhor proposta.”

Para o vereador Diego Bairros (PL), de Joaçaba, o projeto já nasce natimorto por não se basear em boas práticas que o Estado possui. “Quando existe um PLC que não se baseia em boas práticas no Estado, e se baseia em apenas uma experiência, que é da Casan, e não dará certo. É preciso que os municípios tenham autonomia”, comentou.

Bairros avalia que o serviço, quando é tratado de forma macrorregional, fica refém de investimentos em lugares onde a população é maior em detrimento dos municípios de menor população. “Os municípios precisam ter essa autonomia de decisão de como eles querem investir o dinheiro deles e o processo de saneamento”, reforçou.

O deputado estadual Matheus Cadorin (Novo) foi um dos debatedores e voltou a criticar o projeto do governo. O parlamentar retomou a afirmação de que o PLC ameaça a autonomia dos prefeitos e voltou a questionar as três regiões, por elas não seguirem uma lógica de microbacias hidrográficas de aproximação das cidades.

Cadorin também questionou o tamanho do peso da votação que o governo tem nessa proposta: 60% para os municípios e 40% para o governo. A maioria é simples para vários pontos. Porém quando o tema é concessão ou renovação do serviço, ou seja, inclusive cidades onde já está municipalizado ou terceirizado sobre isso, precisará apenas de 3/5.

“Com 40% mais um prefeito de uma dessas três regiões, se tiver um prefeito do lado do governo, o governo terá total decisão. O governo do Estado terá a decisão se vai municipalizar, se vai renovar o contrato. Enfim, é um peso muito grande de decisão sobre essa perspectiva. Tirando o poder dos prefeitos de decidirem sobre o serviço.”