Apresentado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais se aplicaria a quaisquer plataformas digitais com base de usuários de 5% ou mais da população brasileira
Projeto coloca Anatel e ANPD como reguladores de plataformas e veda anonimato
Adicionar aos favoritos o Link permanente.
