Câmara aprova projeto que amplia internações compulsórias e dificulta ressocialização de inimputáveis

Prazo mínimo de internação passa de 1 a 3 anos para 3 a 20 anos. Deputados criticam retrocessos em políticas de saúde mental. Texto vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto que permite a juízes aplicar a pessoas inimputáveis períodos de 20 anos de internação, amplia a utilização de internações compulsórias e dificulta a ressocialização de inimputáveis. O texto segue para análise pelo Senado.
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A proposta altera o Código Penal na parte em que trata sobre medidas de segurança, sanções penais aplicadas a pessoas que cometeram crimes, mas não podem ser consideradas responsáveis por seus atos devido a doenças mentais ou distúrbios psicológicos.
Conforme o projeto, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 3 a 20 anos. Hoje, o prazo mínimo é de 1 a 3 anos.
O projeto, de autoria do ex-deputado Delegado Waldir (União-GO), ainda estabelece período mínimo de internação de:
7 anos, nos crimes com violência ou grave ameaça;
15 anos, nos crimes que causem morte.
Os prazos foram considerados excessivos por parlamentares governistas, que argumentaram que as mudanças comprometem o caráter indeterminado das medidas de segurança.
“Estamos discutindo mudanças no Código Penal, de pessoas que não tem discernimento do ato que cometeram e aqui está se estabelecendo praticamente uma prisão perpétua, porque aqui se está se estabelecendo que essas pessoas precisam ficar de 3 a 20 anos”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
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Ressocialização
O projeto impõe também condições restritivas para a desinternação ou substituições da medida de segurança.
Pelo texto, isso só será possível após o cumprimento dos prazos mínimos de internação e à realização de perícias a cada três anos. Hoje, a perícia é anual ou a qualquer tempo.
Segundo os deputados, isso contradiz os princípios da reforma psiquiátrica, que incentiva medidas alternativas à internacionalização e a reinserção social como eixo central do tratamento.
“O projeto propõe alterações na reforma psiquiátrica e que foi o marco da transformação das políticas públicas de saúde mental no nosso país. O que preconiza esse projeto de lei é contra tudo aquilo que foi votado aqui anteriormente na questão da reforma psiquiátrica no Brasil para não retornar àqueles manicômios que afetaram a vida de muita gente”, Ana Paula Lima (PT-SC).
Volta dos ‘manicômios’
Um dos pontos mais criticados por deputados governistas é a obrigatoriedade de internações em “unidades especializadas de custódia” ou em “estabelecimentos de saúde que forneçam serviços de atenção à saúde mental”.
Os relatos dos envolvidos no processo de fechamento dos manicômios judiciários
Segundo os parlamentares, o trecho reforça a institucionalização e contraria o princípio da desinstitucionalização, que visa integrar essas pessoas à sociedade.
“Cuidado se dá em liberdade, com dignidade e inserindo essas pessoas no convívio social. Nós já sabemos que a internação psiquiátrica já prevê internação psiquiátrica em casos excepcionais. Não a esse retrocesso e a volta dos manicômios”, afirmou Taliria Petrone (PSOL-RJ).
Resolução do CNJ
O texto contraria uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023, que prevê o fechamento de estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico, conhecidos como manicômios judiciários.
A resolução do CNJ tem o objetivo de colocar em prática o que é previsto em uma lei de 2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Os relatos dos envolvidos no processo de fechamento dos manicômios judiciários.
Reprodução/Profissão Repórter
Pela legislação, pessoas com transtornos mentais que precisam cumprir medidas de segurança – pela prática de um crime, por exemplo – não podem ser internadas em estabelecimentos asilares e devem receber assistência integral, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais e de lazer.
A lei foi criada com o objetivo de evitar que pessoas com transtornos mentais que cometessem delitos fossem submetidas a tratamentos cruéis e à tortura nos manicômios judiciais.