Como Recorrer de Multas por Excesso de Velocidade no Brasil? Entenda!

O excesso de velocidade é uma das infrações de trânsito mais comuns no Brasil. Ela visa controlar o comportamento dos motoristas que trafegam acima dos limites estabelecidos, garantindo a segurança no trânsito. A detecção desses casos ocorre principalmente por meio de dispositivos eletrônicos conhecidos como radares, que podem ser fixos ou móveis. Estes equipamentos, operados por autoridades de trânsito, medem a velocidade dos veículos, permitindo identificar infrações automáticas.

Os limites de velocidade são definidos para cada tipo de via, e cada desrespeito a estes limites resulta em penalidades diversas. As infrações são classificadas de acordo com a gravidade e estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A seguir, são explorados os diferentes tipos de infrações por excesso de velocidade e suas respectivas consequências para o motorista.

Como Recorrer de Multas por Excesso de Velocidade?

No Brasil, existem diversas maneiras de contestar multas de trânsito relacionadas ao excesso de velocidade. O motorista que pretende recorrer pode escolher entre o recurso administrativo, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.

Quais argumentos utilizar na defesa contra uma multa por excesso de velocidade?

Argumentos para contestar a multa por ultrapassagem do limite de velocidade
Defesa do motorista: O condutor pode se defender apresentando razões concretas e justificáveis para a infração de velocidade. Por exemplo, em situações de emergência ou risco iminente, onde aumentar a velocidade era essencial para evitar um acidente.

Quais São as Categorias de Infrações por Excesso de Velocidade?

As multas por excesso de velocidade se dividem em três categorias, cada uma com diferentes níveis de severidade:

1. Infração média: Ocorre quando o motorista excede o limite em até 20%. Nesta situação, são adicionados 4 pontos à CNH e uma multa de R$ 130,16 é aplicada.
2. Infração grave: Acontece quando a velocidade ultrapassa entre 20% e 50% do limite. O motorista recebe 5 pontos na carteira e paga uma multa de R$ 195,23.
3. Infração gravíssima: Para casos onde a velocidade excede mais de 50% do permitido, a multa alcança R$ 880,41, multiplicada por três, e a infração é autossuspensiva, resultando na suspensão imediata da CNH.

Como Funciona a Fiscalização de Velocidade?

A fiscalização de velocidade no Brasil é realizada principalmente por meio de radares. Os radares fixos detectam os veículos quando passam sobre cabos inseridos no pavimento, usando ondas eletromagnéticas. Esses radares não precisam ser sinalizados, apenas o limite de velocidade deve ser informado aos motoristas. No entanto, é importante notar que apenas um radar devidamente aferido e homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) pode registrar infrações de forma legal.

Para que um radar possa ser utilizado na aplicação de penalidades, é necessário que este passe por manutenção regular, e sua calibração seja certificada pelo INMETRO. A falta dessa certificação pode ser um forte argumento em defesa dos motoristas autuados por excesso de velocidade.

É Possível Contestar uma Multa por Excesso de Velocidade?

Sim, os motoristas têm o direito de recorrer de multas por excesso de velocidade. Entender os erros formais, como a falta de homologação dos radares ou prazos de notificação não respeitados, pode ajudar na anulação das penalidades. O recurso deve focar nos pontos legais e não em justificativas pessoais, como atraso ou urgências pessoais, que geralmente não são consideradas relevantes pelas autoridades de trânsito.

Além disso, a Resolução nº 798 do CONTRAN confirma que radares precisam ser instalados em locais devidamente analisados tecnicamente. Se o motorista acredita que o equipamento não segue essas diretrizes, ele pode solicitar informações e bases para a instalação do radar junto aos órgãos responsáveis.

Qual a Importância de Respeitar Limites de Velocidade?

Respeitar os limites de velocidade é crucial para garantir a segurança de todos no trânsito. O excesso de velocidade não só aumenta o risco de multas, mas também potencializa a gravidade dos acidentes. Em muitos casos, um comportamento imprudente pode resultar em consequências fatais. Portanto, ao tomar conhecimento de uma multa por excesso, é importante refletir sobre o ato e considerar uma direção mais consciente no futuro.

No processo de recurso, é fundamental compreender todos os aspectos relacionados à regulamentação de trânsito e garantir que todas as informações estejam precisas e completas. Mais importante ainda, é respeitar as normas de trânsito em qualquer circunstância para contribuir com um trânsito mais seguro e civilizado.

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