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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

No Rio, TelComp obtém liminar para interromper recolhimento de ICMS

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A cobrança de uma fatia adicional de até dois pontos percentuais do ICMS para financiar os fundos estaduais e distrital de combate à pobreza possui fundamento nas disposições transitórias, mas uma Lei Complementar Federal (194/2022) e o Supremo Tribunal Federal já reconheceram a essencialidade do serviço de telecom, impedindo o recolhimento

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