População critica projeto que cria novos cargos e revisão salarial de 48,88% para servidores da Câmara de Arujá

Falta de divulgação do projeto na ordem do dia foi o principal ponto questionado pelos moradores. Advogado especialista em Direito Público destaca que Câmara tem autonomia de criar esse aumento, mas que a forma que a resolução foi tramitada coloca em cheque alguns princípios da administração pública. Veja o que a população de Arujá pensa sobre a reestruturação administrativa
A aprovação do projeto de lei que autoriza o aumento do salário de parte dos servidores da Câmara de Arujá ainda gera polêmica no município. O aumento previsto na resolução é de 48,88%.
O texto que prevê aumento de cargos e uma revisão salarial para funcionários do alto escalão do Legislativo foi aprovado nesta segunda-feira (28), em apenas 40 segundos. Foram 12 votos favoráveis, dois contrários e apenas uma abstenção.
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A falta de divulgação do projeto na ordem do dia é o principal ponto questionado pelos moradores. “Nós tomamos conhecimento após a primeira votação, que foi em uma sessão extraordinária. Foi quando houve a mobilização nas redes sociais. Quando eles colocaram, nós viemos aqui pessoalmente para acompanhar, mas fizeram uma reunião e a sessão foi suspensa. Como houve a suspensão, teria uma outra votação. Foi o que aconteceu e não houve a divulgação”, disse o representante comercial, Jefferson Gonzaga de Araújo, acostumado acompanhar a sessão no plenário.
Para o consultor de obras Israel Antônio do Prado o aumento é abusivo e pode trazer prejuízo no futuro. “Um aumento absurdo desse pode prejudicar no futuro. São muitos custos que vão prejudicar a cidade, sabendo que há outras coisas com maior prioridade e não fazer esse aumento só pensando nos funcionários da Câmara. Fazem tudo sem o povo saber”, criticou.
O aposentado Honório Rocha de Alencar encaminhou um ofício ao Legislativo pedindo esclarecimento sobre a propositura, mas não teve resposta. Ele disparou contra a presidente Cris do Barreto. “Isso tem mais de 15 dias e até hoje ela não deu resposta, o que é obrigação dela. Queríamos saber o teor do projeto, porque ele foi escondido”.
A auxiliar de logística, Viviane Cristina dos Santos, citou o cenário do Brasil para criticar o projeto. “Enquanto o salário mínimo do brasileiro continua baixo, não conseguimos comprar nada. Quando vem o aumento, as coisa sobem ainda mais. É um absurdo”, critica.
O secretário jurídico da Câmara Fernando Alegri detalhou o projeto e disse se tratar de uma reorganização administrativa. “Não se trata de um projeto de reajuste, mas de uma reorganização administrativa e organizacional na Câmara de Arujá. Ele prevê a criação de dez novos cargos públicos. Dentre eles, que estão na estrutura de licitação, contratos, contas públicas e no setor de imprensa, que também será embarcados nesse concurso público que virá ter a Câmara”.
De acordo com a Câmara de Arujá, o projeto estava na pauta da 11ª sessão ordinária, realizada no dia 14 de abril, para deliberação em primeira votação.
A presidente do Legislativo Professora Cris do Barreto também foi procurada, mas não respondeu até o momento.
Princípios da administração pública
O advogado Sérgio Merola, especialista em Direito Público, explicou que a Câmara tem autonomia de criar esse aumento e fazer votação. No entanto, a forma que a resolução foi tramitada coloca em cheque alguns princípios da administração pública.
“Notadamente o princípio da moralidade. Ele impõe que os atos e as decisões da administração sejam pautados por valores éticos, honestidade, lealdade e boa fé. E quando a gente analisa todo o contexto, percebemos que está muito escuro a forma como a Câmara está lidando com esse aumento. Tinha que ser feito um debate público, que não existiu. Isso perigoso quando pensamos em democracia”, disse.
Segundo ele, o aumento para seis funcionários pode gerar questionamentos de equiparação dentro da própria Câmara. “Se existem servidores exercendo as mesmas funções com diferença salarial, pode sim ser concedido, através de uma ação judicial, uma equiparação desse salário e pode haver até juros retroativos. Se servidor está há cinco anos fazendo as funções e, dentro da norma da nova estrutura organizacional da Câmara, foi feito o reajuste e ele não está recebendo ele”, afirmou o especialista.
O que diz a Prefeitura
A Prefeitura de Arujá afirmou que o prefeito, Luis Camargo (PSD), não pode impedir o aumento concedido pela Casa de Leis em razão do princípio constitucional da separação dos poderes. O aumento, segundo a administração municipal, é direcionado para seis funcionários da Câmara.
Questionada sobre o impacto no orçamento, a Prefeitura esclareceu que as casas restituem para a administração saldos credores que existam ao final do exercício. O impacto que pode ser causado é a “falta de resultado positivo”, isto é, o quanto deixará de ser restituído. Somente ao final da gestão que isso poderá ser apurado.
Sobre o concurso destinado a um processo seletivo na Câmara, dito pelo secretário de Assuntos Jurídicos da Casa de Leis, a Prefeitura afirmou que desconhece a informação.
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Projeto foi aprovado em apenas 40 segundos durante sessão na Câmara Municipal de Arujá
Reprodução/TV Diário
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