DPU recomenda ao Exército criação de protocolo para atendimento de LGBTQIA+ no serviço militar

Tal medida teve origem a partir de denúncia de jovem trans que passou por situação discriminatória em Maceió (AL)

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou recomendação, na quarta-feira (7), ao Exército Brasileiro para que a instituição estabeleça um protocolo específico de atendimento à população LGBTQIA+ no serviço militar. A medida teve origem após denúncia de um jovem trans que relatou ter sido exposto a situação discriminatória durante procedimento para retirada da carteira de reservista. O caso ocorreu em Maceió (AL), no ano passado. O Exército tem 15 dias para se manifestar sobre o acolhimento, ou não, da recomendação.

Após o reconhecimento jurídico da identidade de gênero, as obrigações militares devem ser regidas pelo gênero com o qual a pessoa se identifica e que consta no registro civil. Nesse sentido, homens trans que realizaram a retificação do registro civil para o gênero masculino devem se alistar e cumprir as obrigações militares.

A recomendação da DPU aponta que o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial não prevê regramento específico para atendimento às pessoas trans durante o procedimento de alistamento militar e retirada da carteira de reservista. Além da elaboração de um protocolo, a Defensoria recomenda a realização de formação direcionada aos funcionários, revisão dos normativos internos e um canal para recebimento de denúncias.

“O respeito à identidade de gênero é direito fundamental que deve ser observado em todos os âmbitos da administração pública, incluindo o serviço militar. A adequação dos procedimentos às necessidades específicas da população trans não constitui privilégio, mas garantia de tratamento digno e igualitário”, diz o texto.

O documento é assinado pela defensora nacional de Direitos Humanos (DNDH), Carolina Castelliano; pelo defensor regional de Direitos Humanos de Alagoas (DRDH/AL), Diego Alves; e por defensores públicos federais que integram o Grupo de Trabalho LGBTQIA+ da DPU, Sérgio Caetano Conte Filho, Ivan de Oliveira Ferreira, Atanásio Darcy Lucero Junior e Marcos Wagner Alves Teixeira.

Situação dita discriminatória

No caso do jovem alagoano, ele se dirigiu a uma unidade militar para se submeter ao procedimento de alistamento e, durante o processo, foi encaminhado junto a outros quatro jovens a uma sala para realização de avaliação física, momento no qual foi requerida a retirada da roupa. A exigência foi mantida mesmo após ele informar que era um homem trans e que se sentia desconfortável em se despir na presença de outros homens. A justificativa foi que se tratava de um protocolo regular do Exército Brasileiro.

A recomendação destaca, no entanto, que a Portaria nº 015-DGP, de 06 de fevereiro de 2012, do Exército Brasileiro, prevê que a inspeção física, apenas em trajes íntimos, é realizada de forma individual, sendo terminantemente proibido colocar o conscrito em situações embaraçosas ou vexatórias.

Além disso, em resposta ao ofício enviado pelo Defensor Regional de Direitos Humanos de Alagoas, Diego Alves, o subchefe do Gabinete do Comandante do Exército informou que a inspeção poderia ser feita em local privado, “a critério do presidente da Comissão de Seleção”.

O que pede a recomendação

• Elaboração de um protocolo específico para atendimento da população LGBTQIA+ no Serviço Militar Obrigatório, com abrangência nacional, o qual deve conter: fluxo humanizado de atendimento às pessoas trans; políticas para efetivo ingresso ou dispensa das pessoas transexuais no Serviço Militar; e normas detalhadas relativas ao público LGBTQIA+ nas avaliações físicas e de saúde, com garantia de privacidade, possibilidade de atendimento individual e escolha do gênero do profissional de saúde;

• Revisão de atos normativos internos (Portarias nº 326-DG, 015-DGP/2012, PRC/2024 e demais), eliminando ambiguidades, expressões valorativas e lacunas quanto ao tratamento de pessoas trans no alistamento e no serviço militar;

• Instituição de medidas educativas direcionadas aos funcionários das Juntas de Serviço Militar e integrantes das Comissões de Seleção para o tratamento adequado do público LGBTQIA+;

• Promoção de capacitação dos profissionais das Juntas de Serviço Militar;

• Implementação de um canal permanente e acessível para recebimento de denúncias de violações de direitos humanos e tratamento inadequado de pessoas LGBTQIA+, com garantia de sigilo e apuração efetiva.

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